Manaus, 18 Set 2014
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Doações em dinheiro · Doação de imóveis · Doação de produtos e serviços Testamentos · Legislação imposto de renda

Doações de Dinheiro

Você poderá efetivar uma doação em dinheiro, por meio de Depósito Bancário na conta corrente com as seguintes especificações:

Liga Amazonense Contra o Câncer
Banco: Bradesco
Agencia: 0482-0
Conta Corrente: 695165-1

Ou se preferir sua doação poderá ser feita on line, de forma fácil e segura.

Se necessitar de um recibo específico, ligue para o telefone (92) 3238–2102 ou 3657–0469 e solicite-o.

Por meio desse mesmo telefone, você poderá solucionar eventuais dúvidas, ou combinar uma outra forma de efetivar esse tipo de doação (Boleto Bancário, Cartão de Crédito, etc.).

Informamos, que não há qualquer limitação máxima de valor para doação, quer seja proveniente de pessoas físicas ou jurídicas*.

*Para as pessoas jurídicas há somente a limitação na dedução do imposto de renda, em 2% do lucro líquido na forma e condições previstas na lei no inciso III, do parágrafo segundo da Lei 9.249 de 26/12/1995.

Doação de Imóveis

· Doação de imóveis sem restrição

As doações de imóveis em vida sem restrição, estão submetidas a uma formalização por meio de Escritura Pública, que é elaborada em qualquer Cartório de Notas. Posteriormente a respectiva formalização, a escritura deve ser enviada para o Cartório de Registro de Imóveis competente para registro. Nessa modalidade o(a) Donatário(a) toma posse do imóvel imediatamente, podendo dele dispor da melhor forma que entender.

· Doações de imóveis com restrição

Reserva de Usufruto

Na doação de imóvel com reserva de usufruto, o(a) doador(a) fica com o direito de usar, emprestar, alugar ou de qualquer forma dispor do bem enquanto viver, exceto no caso de alienação (venda), já que no ato da doação, há a transferência da titularidade.

Nesse caso, a(o) Donatária(o) só terá a posse do bem, com o falecimento do(a) Doador(a). Para outras modalidades de restrição, consulte o Departamento Jurídico.

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Doação de Produtos, Servíços, etc

A sua empresa poderá participar da nossa nobre missão. Planeje a doação de produtos ou serviços. Estamos dispostos a recepcioná-lo para uma troca de idéias. A sua empresa também precisa mostrar seu lado humanitário. Diferencie-se.

Faça sua doação em produtos ou serviços agora

Doação de Automóveis, móveis, Peças de Arte, etc
Por favor ligar para (92) 2101-4904 ou 2101-4907.

O que a Liga Amazonense Contra o Câncer não recebe como doação

  • • Alimentos: com prazo de validade vencido;
  • • Roupas e sapatos sem condições de uso;
  • • Eletrodomésticos que não funcionem ou que estejam em mau estado;
  • • Medicamentos, com exceção daqueles vindos diretamente do fabricante ou distribuidor.
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Testamentos

Você sabia que: Aquele cidadão que falece e não tem descendentes, ascendentes, esposa ou herdeiros colaterais (até 4° grau) vivos, seus bens são destinados ao patrimônio do Município? O Testamento é uma forma legal e civilizada, onde o(a) Testador(a) (quem testa) em vida já preestabelece o destino do seu patrimônio, que deverá seguir estritamente as determinações previstas expressamente, também chamadas de "disposições de última vontade".O(a) legatário(a) (beneficiário(a), somente receberá o seu legado (bens destinados no testamento), após o cumprimento das condições nele impostas, bem como após a liberação judicial, pois o testamento deverá ser apresentado em Juízo, para que haja a observância do preenchimento dos requisitos legais da sua validade e fiscalização do seu cumprimento. No Testamento, o(a) Testador(a) poderá beneficiar mais de uma pessoa física ou jurídica.

No Testamento também há uma restrição máxima de destinação dos bens, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio total, se o(a) Testador(a) tiver descendentes (filhos) ou ascendentes (pais) e cônjuge vivos. Se não for o caso, poderá destinar todo o seu patrimônio a quem quer que seja, ainda que tenha irmãos, tios ou primos vivos.

Há vários tipos de testamento, porém os mais comuns são:

Testamento Público
Artigos 1864 a 1867 do Código Civil

É aquele feito perante o Tabelião de qualquer Cartório de Notas. É um ato privativo dessa autoridade. Deve ser agendado com antecedência razoável, cujo prazo difere de Cartório para Cartório.
Pode ser feito um planejamento da forma como o Testador deseja que seja cumprida a sua vontade. Um advogado é sempre necessário, pois ele observará o cumprimento das exigências legais, para mais tarde não surgirem problemas.O nosso Departamento Jurídico poderá auxiliar no planejamento da forma como o(a) Testador(a) deseje que seja cumprida a sua vontade. Um advogado é sempre necessário, pois ele observará o cumprimento das exigências legais, evitando problemas futuros.
De acordo com o artigo 1864 do Código Civil, são requisitos essenciais do testamento público:
"Art. 1864CC - São requisitos essenciais do testamento público:

  • • ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamento;
  • • lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
  • • ser instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião".

Testamento Particular

Segundo o dispositivo do Artigo 1876 do Código Civil:

"O Testamento Particular pode ser escrito de próprio punho mediante processo mecânico.§ 1º - Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que devem subscrever.§ 2º - Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverãoNesta modalidade, também há a exigência da presença de 3(três) testemunhas que acompanharão a leitura e posteriormente deverão assinar o "termo". É recomendado deixar tal documento, sob a guarda de uma pessoa de confiança ou do(a) próprio(a) beneficiado(a), pois se o documento for extraviado ou destruído, não haverá qualquer forma de cumpri-lo.

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