Manaus, 24 Out 2014
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Abatimento de Despesa no Imposto de Renda

Todos os brasileiros têm direito a deduzir da base de cálculo do seu Imposto de Renda os valores gastos com a saúde. No caso dos pacientes com câncer, esse é um direito que pode e deve ser exercido em toda a sua plenitude, porque sabemos quanto dinheiro é investido no tratamento da doença.
As informações que disponibilizamos neste Guia da Cidadania são as mesmas disponibilizadas pela Secretaria da Receita Federal, que é o órgão do governo encarregado de arrecadar os impostos do governo federal.
As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo paciente com câncer contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes.
Consideram-se dependentes, nesse caso, aqueles que forem relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização:

- Os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do paciente com câncer ou de seu dependente;

- Os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

- As despesas de instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.

- A Secretaria da Receita Federal informa que a dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. A Secretaria da Receita Federal admite ainda que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.

- As despesas médicas ou de hospitalização realizadas no exterior também são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas com documentação idônea. Os pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.

SITES E TELEFONES IMPORTANTES
www.receita.fazenda.gov.br
0300-78-0300

LEMBRE-SE:
Não são dedutíveis as despesas referentes a acompanhante, inclusive de quarto particular utilizado por este;
Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais).
Não são admitidas deduções de despesas médicas ou de hospitalização que estejam cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas, por qualquer forma ou meio, por entidades de qualquer espécie, nacionais ou estrangeiras.

Fonte: www.abcancer.org.br

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Acesso a Medicamentos

Essa é uma questão muito sensível para os pacientes com câncer e para todos aqueles que lidam com a doença e seu tratamento. A Constituição brasileira, em seu artigo 196, estabelece que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Apesar de o direito à saúde estar expressamente previsto na Constituição brasileira, a plena execução desse direito é limitada por questões orçamentárias.

Isso ocorre porque, enquanto o governo é obrigado por lei a fornecer atendimento e tratamento médico a todos os brasileiros, os recursos para tanto são limitados. Isso faz com que nem sempre o tratamento mais adequado seja pago pelo governo brasileiro, por ser mais caro que o tratamento usual.

A questão orçamentária, porém, não pode limitar nem diminuir o direito de todos os brasileiros à vida e à saúde. Esse vem sendo o entendimento dos nossos tribunais quando são obrigados a se manifestar sobre pedidos de condenação do Estado ao pagamento de tratamentos prescritos por médicos.

Para conseguir o tratamento prescrito por seu médico, pago pelo governo brasileiro, o paciente com câncer deverá entrar em contato com um advogado para a impetração de um Mandado de Segurança.
Esse é o instrumento jurídico mais adequado para o acesso a medicamentos de alto custo, para aqueles pacientes que comprovem não ter condições de adquiri-los.

Como essa questão é muito importante para os pacientes, sugerimos para aqueles que desejem ingressar no Poder Judiciário pleiteando o pagamento estatal do seu tratamento que entrem em contato com a Associação Brasileira do Câncer, para que possamos melhor orientá-los sobre como proceder.

A Associação Brasileira do Câncer se encontra igualmente à disposição dos advogados dos pacientes com câncer para fornecer doutrinas e jurisprudências.

Fonte: www.abcancer.org.br

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Acesso a Danos Médicos

Todos os dados dos prontuários médicos dos pacientes são arquivados e protegidos pelo Código de Ética Médica. Por ele, os interessados (pacientes e familiares), e somente eles, podem ter acesso às informações arquivadas. Para isso, basta elaborar um requerimento dirigido ao médico, ou ao hospital, ou ao posto de saúde onde foi realizado o atendimento médico.

Fonte: www.abcancer.org.br

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Andamento Judicial Prioritário

A reforma do Código de Processo Civil trouxe o reconhecimento do Estado a respeito da necessidade de priorizar, em determinados casos, o andamento de determinados processos judiciais.

Isso porque, não raro, diversos casos chegavam ao seu final sem que os efeitos das sentenças atingissem seus beneficiados, e sim seus herdeiros, tamanha a demora que o sistema processual brasileiro impõe aos processos.
Assim, em casos como o de pessoas acima de 60 anos, determinado pelo Estatuto do Idoso, os procedimentos judiciais e administrativos gozarão de prioridade nos julgamentos.

PRIMEIRO PASSO

No caso de processos judiciais, o primeiro passo é solicitar ao advogado que requeira, judicialmente, os benefícios da Lei 10.173, de 09 de janeiro de 2001. No caso de processos administrativos que não necessitam de advogados, o próprio paciente poderá requerer o andamento judicial prioritário.

DOCUMENTOS

A documentação necessária para ser juntada ao pedido de andamento prioritário é basicamente:

- Laudo médico em que conste a CID da doença;
- Exame anatomopatológico, ou histopatológico, conforme o caso.

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Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente
(LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social)

O que é amparo assistencial ao idoso e ao deficiente?

De acordo com a lei, é o benefício que garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente. Para obtenção do referido benefício, outro critério fundamental é de que a renda familiar, dividida pelo número destes, seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Esse cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicílio: o cônjuge, o (a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos. O critério de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua família de garantir seu sustento.

O paciente de câncer possui direito ao amparo assistencial?

O paciente de câncer tem direito ao benefício desde que se enquadre nos critérios de idade, de renda ou na condição de deficiência descritos acima. Nos casos em que o paciente sofra de doença em estágio avançado, ou sofra conseqüências de seqüelas irreversíveis do tratamento oncológico, pode-se também recorrer ao benefício, desde que haja uma implicação do seu estado de saúde na incapacidade para o trabalho e nos atos da vida independente. O requerente também não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência social ou receber quaisquer benefícios. Mesmo quando internados, tanto o idoso como o deficiente possuem direitos ao benefício. O amparo assistencial é intransferível, não gerando direito à pensão a herdeiros ou sucessores. O beneficiário não recebe 13º salário.

Como fazer para conseguir o benefício?

Para solicitar o benefício, o paciente deve fazer exame médico pericial no INSS e conseguir o Laudo Médico que comprove sua deficiência. Também deverá encaminhar um requerimento à Agência da Previdência Social com a apresentação dos seguintes documentos:

1. Número de identificação do trabalhador - NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural;
2. Documento de Identificação do requerente (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
3. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente, se tiver;
4. Certidão de Nascimento ou Casamento;
5. Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se o requerente for viúvo(a);
6. Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;
7. Curatela, quando maior de 21 anos e incapaz para a prática dos atos da vida civil;
8. Tutela, no caso de menores de 21 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos;

Formulários:
Requerimento de Benefício Assistencial - Lei 8.742/93;
Declaração sobre a Composição do Grupo e da Renda Familiar do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência;
Procuração (se for o caso), acompanhada de identificação do procurador.

Qual é a duração do benefício?

A renda mensal deverá ser revista a cada dois anos. Depois desse período de tempo serão avaliadas as condições do doente para comprovar se ele permanece na mesma situação de quando foi concedido o benefício. O pagamento do benefício cessa no momento em que ocorrer a recuperação da capacidade de trabalho ou em caso de morte do beneficiário. Os dependentes não têm direito de requerer o benefício de pensão por morte.

Para mais informações ligue para o PREVFone (0800 78 0191)
Fonte: Previdência Social

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Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é concedida aos pacientes com câncer inscritos no INSS, desde que sua incapacidade seja comprovada por médicos peritos do INSS (art. 42, §1º). Para exercer esse direito, não basta ser acometido pela doença. É necessário que, em decorrência da doença, o paciente seja considerado, por médico perito do INSS, incapaz de exercer atividade profissional que lhe garanta o sustento, independentemente do número de contribuições, ou seja, não há carência para gozar desse benefício.

A inscrição no INSS, entretanto, deverá ser anterior ao diagnóstico da doença. Os pacientes com câncer que não estiverem inscritos no INSS e que quiserem se aposentar por invalidez deverão, inicialmente, inscrever-se no INSS. A inscrição poderá ser feita on-line, pelo site www.previdenciasocial.gov.br, ou no posto do INSS mais próximo de sua residência. A relação dos postos de atendimento do INSS poderá ser encontrado no mesmo site www.previdenciasocial.gov.br. Nesses casos, a concessão da aposentadoria por invalidez só ocorrerá com o AGRAVAMENTO da doença ou com a invalidez POSTERIOR do paciente, declarada pelo médico perito do INSS. Essa ressalva é muito importante, uma vez que, para os pacientes com câncer que se inscreverem após o diagnóstico da doença, a aposentadoria por invalidez NÃO será imediata. É necessário o agravamento do quadro clínico do paciente, comprovado por médico perito do INSS, de modo a ser declarado incapaz de exercer atividades profissionais (art. 42, §2º).

Para os pacientes que pretendem se aposentar por invalidez, recomendamos acessar continuamente os sites indicados a seguir, no item 4.5, ou entrar em contato com a Previdência Social pelo telefone 0800 78 01 91. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, vem sendo continuamente alterada. A última alteração aconteceu em 24 de março de 2005, com a edição da Medida Provisória nº 242. Para qualquer dúvida, entre com contato com a Associação Brasileira do Câncer.

PRIMEIRO PASSO

O primeiro passo para o exercício desse direito é passar pelo atendimento do INSS, para marcar a data da perícia médica. Esse atendimento poderá ser previamente marcado, evitando-se deslocamentos, desgaste, perda de tempo e de dinheiro desnecessários. Basta ligar gratuitamente para 0800 78 01 91 e marcar a data do atendimento no posto do INSS mais próximo à sua casa.

DOCUMENTOS

- Para o atendimento, leve os originais e cópias autenticadas dos seguintes documentos:
- Carteira de Trabalho, ou carnê da Previdência Social, ou outro documento que comprove o NIT (Número de Identificação do Trabalhador);
- Documento de Identificação (RG ou a própria Carteira de Trabalho);
- Cartão do CPF;
- Exame médico, atestados médicos, exames de laboratório, atestados de internação hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, ou outros que descrevam a doença;
- Relatório médico contendo a evolução da doença, o estado clínico do paciente, CID (Código Internacional de Doenças) e seqüelas do tratamento (debilidades, restrições etc);
- Requerimento de Benefício por Incapacidade (nos casos de pacientes empregados).

PRÓXIMOS PASSOS

Esses documentos serão analisados pelos atendentes do INSS. Se estiver tudo OK, será então marcada a perícia médica com a entrega de um protocolo contendo a data da realização. GUARDE BEM ESSE DOCUMENTO, porque será exigido na data da perícia. Caso o paciente deseje, seu médico particular poderá acompanhá-lo na perícia médica (art. 42, §1º).

Caso o perito NÃO ateste a invalidez permanente, o paciente poderá solicitar a reconsideração do laudo da perícia médica, ou ingressar com um recurso perante o próprio INSS. Para a primeira hipótese, o procedimento é simples: basta marcar por telefone um novo atendimento no posto do INSS e solicitar uma nova perícia médica. A segunda hipótese é mais demorada, mais burocrática e, por isso, não recomendamos: o paciente necessitaria redigir um recurso dirigido ao INSS, contestando o laudo da perícia médica. Esse procedimento é longo e não gera resultados rápidos e efetivos. Caso o perito ATESTE a invalidez permanente, poderão ocorrer três hipóteses:

1ª - o paciente é empregado registrado e não recebe o auxílio-doença:

Nesse caso, a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a partir do 16º dia de afastamento da atividade profissional ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre a data do afastamento e a data da entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias (art. 43, §1º, a).

2ª - o paciente é empregado registrado e recebe o auxílio-doença: Nesse caso, a aposentadoria por invalidez será devida imediatamente a partir da data da cessação do pagamento do auxílio-doença (art. 43).

3ª - o paciente é empregado doméstico, trabalhador autônomo, avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo:

Para esses casos, a aposentadoria será paga a partir da data do início da incapacidade ou da data do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias (art. 43, §1º, b).

Caso seja atestada a incapacidade de exercer a atividade profissional, poderá ser atestada também pelo médico perito do INSS a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Nesse caso, o valor da aposentadoria por invalidez será aumentado em 25%, independentemente do valor do teto do benefício (art. 45). A análise dessa necessidade é individualizada e depende do laudo do médico perito do INSS. Consulte-o para ver se seu caso se enquadra nos padrões de necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Os funcionários públicos são regidos por leis específicas e devem obter mais informações diretamente nos departamentos pessoais de suas repartições.

SITES E TELEFONES IMPORTANTES

www.mpas.gov.br
www.previdenciasocial.gov.br
www.inss.gov.br
INSS: 0800 78 01 91

Fonte: www.abcancer.org.br

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Auxílio-doença

O auxílio-doença é o benefício concedido aos segurados do INSS impedidos de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. Equivale a 91% do valor do benefício.

Para ter direito ao benefício, o paciente com câncer NÃO precisa cumprir a carência mínima de 12 meses. Basta que, à época do diagnóstico da doença, já possua a condição de segurado da Previdência Social. Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Todos aqueles que recebem o auxílio-doença são obrigados a realizar exame médico periódico. É necessário também participar do programa de reabilitação profissional do INSS para não ter o benefício suspenso.

Assim como a aposentadoria por invalidez, não tem direito ao auxílio-doença quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver o diagnóstico de câncer que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar do agravamento da doença. Se o paciente era segurado do INSS e, por qualquer motivo, parou de contribuir e perdeu sua qualidade de segurado, é necessário que volte a possuir a condição de segurado do INSS para que possa gozar do benefício. Para isso, é preciso recalcular os valores que passarão a ser devidos e começar a pagá-los. Pelo telefone 0800-78-07-91, os pacientes poderão ter as informações necessárias sobre como proceder para readquirir a condição de segurado. NÃO É NECESSÁRIO CUMPRIR CARENCIA tendo em vista que a neoplasia maligna está entre as doenças que dispensam o pagamento prévio de 12 meses. O auxílio-doença deixará de ser pago quando o paciente recuperar a capacidade e retornar ao trabalho ou quando o benefício se transformar em aposentadoria por invalidez.

PRIMEIRO PASSO

Caso o paciente seja empregado registrado, a própria empresa poderá solicitar, via internet, o pagamento do auxílio-doença. Isso facilita a vida do paciente com câncer, que não precisa se deslocar até os postos de atendimento do INSS. Nesses casos, mais informações poderão ser passadas pelo Departamento Pessoal de cada empresa. Para os pacientes que trabalham em regime autônomo, o benefício só poderá ser solicitado nas postos de atendimento do INSS. O primeiro passo será, então, ligar para o INSS no telefone 0800-78- 01-91 e verificar o posto de atendimento mais próximo de sua residência e agendar o atendimento.

DOCUMENTOS

Na data marcada para o atendimento, leve os seguintes documentos:

- Número de Identificação do Trabalhador ? NIT (PIS/PASEP);
- Atestado Médico, Exames de Laboratório, Atestado de Internação Hospitalar, Atestados de Tratamento Ambulatorial, ou outro que comprove o tratamento médico;
- Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
- Cadastro de Pessoa Física ? CPF.
- Dependendo do regime empregatício do paciente (se registrado, autônomo, avulso, empregado doméstico), o INSS poderá solicitar outros documentos. Informe-se pelo telefone 0800-78-01-91 sobre a necessidade de levar documentos adicionais.

PRÓXIMOS PASSOS

Após o atendimento do INSS, será marcada a perícia médica. Nessa perícia, o paciente poderá levar consigo seu médico, contanto que arque com as eventuais custas do transporte. Dessa perícia sairá o laudo médico oficial do INSS que poderá atestar a necessidade da concessão do benefício, ou não. Caso não haja o reconhecimento da necessidade do pagamento do auxílio-doença, o paciente poderá solicitar uma nova perícia médica ? que será feita em data a ser marcada ? ou entrar com recurso contra o laudo da perícia médica. Esse segundo procedimento é mais demorado e mais burocrático, pelo que sugerimos, nesse caso, a marcação de nova perícia médica.
Caso seja deferida a concessão do benefício, os pacientes com câncer registrados em carteira terão direito ao benefício a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Do 1º dia do afastamento até o 15º, o pagamento do auxílio-doença será feito pelo empregador. Para os pacientes que não forem registrados em carteira, o pagamento será retroativo a partir da data da incapacidade ou a partir da data de entrada do requerimento quando o benefício for solicitado após 30 dias do início da incapacidade.

SITES E TELEFONES IMPORTANTES

www.inss.gov.br
0800-78-01-91

LEMBRE-SE:
Os rendimentos percebidos a título de auxílio-doença são isentos do pagamento do Imposto de Renda. Não se esqueça de ligar sempre para o PrevFONE 0800-78-01-91 para saber, para a sua condição de trabalhador, quais os documentos necessários e também para agendar o atendimento.

Fonte: www.abcancer.org.br

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Cirurgia de Reconstrução Mamária

Toda mulher que teve uma ou ambas as mamas amputadas ou mutiladas em decorrência do tratamento do câncer tem direito à realização de cirurgia plástica de reconstituição mamária, quando devidamente recomendada pelo protocolo médico.

No caso de mulher paciente com câncer que se encontra coberta por plano de saúde privado, a obrigatoriedade da cobertura está prevista na Lei nº 10.223, de 15/05/2001, que alterou a Lei nº 9.656, de 03/06/1998.

Para aquelas que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 9.797, de 06/05/1999, obriga toda a rede de unidades de saúde integradas ao SUS a realizar a cirurgia plástica reparadora de mama.

Fonte: www.abcancer.org.br

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Dicas Jurídicas

GUARDE BEM SEUS DOCUMENTOS.

É com base neles que os pacientes com câncer comprovarão tudo aquilo que pedirem aos órgãos públicos como Receita Federal e INSS ou às entidades privadas como bancos, planos de saúde e outros. É muito importante que os pacientes com câncer tenham em mãos as vias originais de seus laudos médicos, exames, atestados, biópsias, radiografias e tomografias. Eventualmente, podem ser importantes também os laudos e exames médicos, as radiografias e as tomografias realizadas antes do diagnóstico do câncer, como, por exemplo, para comprovar que a doença não era pré-existente em casos de questionamentos dos planos de saúde. Guarde-os muito bem. Todos esses documentos são essenciais para que os pacientes com câncer possam exercer seus direitos.

TIRE CÓPIAS AUTENTICADAS DOS SEUS DOCUMENTOS.

Os documentos originais devem ficar sempre em casa, em lugar seguro, mas de fácil acesso. As cópias autenticadas têm o mesmo valor que as vias originais e, para o exercício dos seus direitos, nenhum órgão, público ou privado, poderá exigir a entrega do documento original ou se recusar a aceitar as cópias autenticadas.

CONHEÇA SEUS DIREITOS ANTES DE EXIGI-LOS.

Isso evitará tempo, dinheiro e desgastes desnecessários. Antes de ir a qualquer repartição pública ou privada para exercer seus direitos, consulte este Guia da Cidadania do Paciente com Câncer. Ele foi elaborado para conter todas as informações necessárias para que os pacientes com câncer possam exercer seus direitos previstos em lei. Se possível, entre em contato antes com a repartição para certificar-se sobre horários de funcionamento, documentos importantes, previsão de atendimento, possibilidade de agendamento de horário, endereço, formulários e tudo o mais que for necessário para o exercício dos seus direitos. Ainda assim, caso haja qualquer dúvida a respeito dos seus direitos ou de como exercê-los, entre em contato com a Associação Brasileira do Câncer para que possamos ajudá-lo.

PROTOCOLE TODOS OS SEUS REQUERIMENTOS.

Todos os requerimentos deverão ser feitos em duas vias. Uma, com as cópias autenticadas dos documentos que acompanharão o requerimento, deverá ser entregue ao órgão para o qual o direito está sendo pleiteado. A outra deverá ser bem guardada pelo paciente. Essa via deverá conter o carimbo do órgão que recebeu a documentação e a data do protocolo.

OUTROS DOCUMENTOS IMPORTANTES.

Tenha sempre em casa os seguintes documentos. Quando solicitados, apresente a cópia autenticada:

- Certidões de nascimento, casamento, divórcio, óbito, dos pacientes e de seus dependentes;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- Carnês de contribuição previdenciária;
- Contratos de plano de saúde, de seguros e definanciamento da casa própria;
- Cartão do PIS/PASEP
- Extratos do FGTS;
- Declarações do Imposto de Renda;
- Contracheques;
- Carta de concessão da aposentadoria;
- Outros documentos que possam comprovar situações previstas em lei, que garantam direitos.

Fonte:www.abcancer.org.br

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Plano de Saúde

A Constituição do Brasil assegura, no Título VIII ? ?Da Ordem Social?, o direito à saúde. Essa garantia constitucional tem como objetivo o bem-estar e justiça sociais que se traduzem na redução do risco de doenças e o acesso universal e igualitário às ações e serviços que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde.

Embora o direito à saúde seja um dever, o Estado permite à iniciativa privada a prestação de serviços de assistência à saúde. Os serviços privados de assistência à saúde no Brasil surgiram, no final da década de 1960, sob a forma de planos de assistência médica e, mais recentemente, na década de 1970, houve a sedimentação dos chamados seguros-saúde.

Nesse período, os consumidores encontravam na legislação civil e nas conciliações o encaminhamento dos problemas advindos das relações contratuais, que já se apresentavam sob a forma de contratos de adesão.

No início dos anos 90, com o Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90, os consumidores passaram a ter à sua disposição um novo mecanismo de proteção e defesa de seus interesses, principalmente no tocante à forma e apresentação dos contratos, rescisões unilaterais, abrangência e estipulações de cláusulas e reajustes.

Em vista principalmente dos abusos praticados, da falta de legislação específica e da relevância da matéria que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a qualidade de vida e portanto a própria existência da população, a sociedade passou a pleitear e exigir regulamentação específica para o setor.

Após vários anos de estudos, análises, sugestões, discussões e intensa participação da sociedade civil, foi sancionada a Lei 9.656 de 3/6/98, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde.

1º A Legislação básica que rege os planos de saúde são:

- Lei nº 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde;
- Medidas Provisórias nº 1.665, 1.685, 1.730 e 1.976, dentre outras;
- Resoluções do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar);
- Resoluções da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar);
- Lei nº 8.078, de 11/09/1990 ? Código de Defesa do Consumidor.

2º Doença preexistente é aquela da qual o paciente tinha conhecimento quando da assinatura do contrato e que deverá ser declarada por ocasião da entrevista pela operadora.

3º Caso declare ser portador de doença preexistente, o paciente terá carência não superior a 24 (vinte e quatro) meses para essa doença.

4º Se o titular afirmar desconhecer a doença e a operadora alegar que ele tinha conhecimento, cabe à operadora provar o conhecimento prévio do paciente.

5º Nenhuma operadora poderá se recusar a aceitar o paciente por conta de doença preexistente.

6º É obrigatória a cobertura de todos os tipos de doença que estejam enquadradas na Classificação Internacional de Doenças ? CID ? nos limites do tipo de plano adquirido.

7º É proibido o estabelecimento de prazo para internação hospitalar e permanência em Centros e Unidades de Tratamento Intensivos.

8º Durante o período de internação hospitalar, é obrigatória a cobertura para tratamentos de quimioterapia, radioterapia, fornecimento de oxigênio e transfusões.

9º É obrigatório o reembolso de despesas efetuadas em casos de urgência ou emergência quando não for possível recorrer à rede credenciada.

10º Ninguém poderá ser impedido de participar de plano de saúde em razão de idade ou deficiência física.

11º Substituição de credenciado ? o usuário deverá ser comunicado com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

12º Se a substituição ocorrer durante a internação do usuário, o plano pagará todas as despesas até a alta hospitalar.

13º Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos credenciados, o consumidor tem direito à acomodação em instalações de nível superior, sem acréscimo de preço.

SITES E TELEFONES IMPORTANTES

- PROCONs - A lista de endereços, sites e telefones de todos os PROCONs estaduais poderá ser encontrada no site www.mj.gov.br

LEMBRE-SE:
Os direitos mencionados são garantidos por lei, ou seja, se houver disposições contratuais contrárias ao que estabelece a lei, prevalece sempre a lei. Como a Lei é de 03/06/1998, somente os contratos firmados após essa data estão protegidos por ela. Para os contratos firmados antes dessa data, valerá o que está escrito no contrato.

Fonte: www.abcancer.org.br

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Previdência Privada

Os contratos firmados com as empresas de previdência privada geralmente prevêem hipóteses de renda mensal garantida para os casos de invalidez permanente, total ou parcial. Se o paciente com câncer tiver contratado plano de previdência privada, é o caso de se entrar em contato com a empresa contratada ou com o corretor que vendeu a apólice, para detalhar quais os procedimentos e os documentos necessários para fazer valer esse direito.

PRIMEIRO PASSO

A primeira etapa a ser cumprida é verificar se o contrato de previdência privada prevê a renda mensal em casos de invalidez permanente, total ou parcial, do contratante. Para isso, caso o paciente não tenha em mãos o documento, deve pedir cópia da apólice de seguro de vida à seguradora.

PRÓXIMOS PASSOS

Como a renda mensal só poderá ocorrer para os casos de invalidez, é imprescindível que o paciente seja assim considerado por atestado médico. Geralmente, as empresas de previdência privada requerem o laudo oficial do médico perito do INSS ou de médico conveniado ao SUS. Esse procedimento é exigido para que não haver dúvidas da idoneidade do laudo médico.
Esse documento é, além dos documentos de identificação, o único que deverá ser exigido pelas seguradoras. Porém, é importante entrar em contato com a seguradora para saber, exatamente, quais são os documentos exigidos.

LEMBRE-SE:
A previdência privada, nesses casos, é isenta do Imposto de Renda, nos termos do Decreto nº 3.000, de 25 de março de 1999, art. 39, XLIII.

Fonte: www.abcancer.org.br

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Seguro de Vida

Em geral, os contratos de seguro de vida prevêem a hipótese de resgate do valor segurado, ou de uma parte dele, para os casos de invalidez permanente, total ou parcial. Se o paciente com câncer tiver contratado seguro de vida com alguma seguradora, ou se a empresa onde ele trabalha tiver um contrato de seguro de vida coletivo, é o caso de se entrar em contato com a empresa seguradora ou com o corretor que vendeu a apólice, para detalhar quais os procedimento e os documentos necessários para fazer valer esse direito.

PRIMEIRO PASSO

A primeira etapa a ser cumprida é verificar se a apólice de seguro de vida prevê o resgate do valor segurado em casos de invalidez permanente, total ou parcial. Para isso, caso o paciente não a tenha em mãos, peça cópia da apólice de seguro de vida à seguradora ou entre em contato com o Departamento de Recursos Humanos da sua empresa para saber os termos do contrato de seguro de vida coletivo.

PRÓXIMOS PASSOS

Como o resgate do valor só poderá ocorrer para os casos de invalidez, é imprescindível que o paciente seja assim considerado por atestado médico.
Geralmente, as seguradoras requerem o laudo oficial do médico perito do INSS ou de médico conveniado ao SUS. Esse procedimento é exigido para que não haver dúvidas da idoneidade do laudo médico.

Esse documento é, basicamente, o único que deverá ser exigido pelas seguradoras. Porém, é importante entrar em contato com a seguradora para saber, exatamente, quais são os documentos exigidos.

LEMBRE-SE:
O resgate do valor segurado é isento do Imposto de Renda, nos termos do Decreto no 3.000, de 25 de março de 1999, art. 39, XLIII.

Fonte: www.abcancer.org.br

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Transporte de Medicamentos Importados

Os pacientes com câncer que necessitarem de medicamentos importados poderão contar com o trabalho da Fundação Rubem Berta e da Companhia Aérea Varig, que, juntas, transportam os medicamentos solicitados sem qualquer ônus para o paciente, que arca apenas com o custo do medicamento.

Para solicitar o serviço da Fundação Rubem Berta e da Companhia Aérea Varig e obter mais informações, os telefones são 021 2468-4818 / 2468- 4820.
Em São Paulo, o telefone é 011 5091-2250.

Fonte: www.abcancer.org.br

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Transporte Interestadual Gratuito

Os pacientes com câncer poderão gozar do direito de viajar para outros Estados sem pagamento de tarifas se preencherem os requisitos previstos pela legislação do Passe Livre Interestadual previstos em Lei.

O exercício desse direito poderá ser muito importante para os paciente com câncer, principalmente para aqueles que precisam viajar para realizar seus tratamentos em outros Estados.

Os requisitos exigidos pela Lei nº 8.899/94 são os seguintes:

1 - ser considerado portador de deficiência física;
2 - ser comprovadamente carente.

Para ser considerado portador de deficiência física, o paciente com câncer deverá ser avaliado por uma equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde que, caso verifique a deficiência, preencherá um atestado (laudo).

Por carentes, entende-se aqueles pacientes com câncer com renda familiar per capita de até 1 (um) salário mínimo e esse cálculo deverá ser feito da seguinte maneira:

1º Veja quantas pessoas que residem em sua casa recebem salário. Outros rendimentos familiares, como pensão, aposentadoria, renda de aluguéis, lucro de atividade agrícola ou outros também deverão ser computados na renda familiar;
2º Some todos os valores;
3º Divida o resultado dessa soma pelo número total de familiares que moram na sua casa, incluindo até mesmo os que não têm renda;
4º Se o resultado for igual ou inferior ao valor de um salário mínimo, o paciente com câncer será considerado carente.

PRIMEIRO PASSO

O primeiro passo a ser adotado pelos pacientes com câncer que desejem gozar do benefício do Passe Livre Interestadual deverá ser a adequação a essas duas exigências: ser considerado portador de deficiência física e ser considerado carente. É muito importante que esses passos sejam tomados antes de qualquer outra medida para evitar desperdício de tempo e dinheiro.

DOCUMENTOS

Os documentos para o exercício desse direito são:

- Cópia de um documento de identificação, que poderá ser: certidão de nascimento, certidão de casamento, certificado de reservista, carteira de identidade, carteira de trabalho e previdência social e título de eleitor;
- Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado;
- Requerimento com declaração de que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo nacional.

PRÓXIMOS PASSOS

Com o original do Atestado da Equipe Multiprofissional do SUS e com o requerimento devidamente assinado, o paciente deverá anexar a cópia de qualquer um dos documentos de identificação mencionados e enviá-los para:

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
CAIXA POSTAL 9800
CEP 70001-970

Se preferir, o paciente poderá escrever para esse endereço informando seu endereço completo, para que o próprio Ministério dos Transportes possa lhe enviar o kit Passe Livre. Nessa hipótese, somente após o envio do kit Passe Livre é que o paciente deverá juntar o Atestado da Equipe Multiprofissional do SUS, o requerimento e a cópia de seu documento de identificação e enviá-los ao Ministério dos Transportes. Para a obtenção da autorização de viagem nas empresas, o paciente deverá apresentar a carteira do Passe Livre nos postos de venda de passagens autorizados, juntamente com um documento de identidade, até 3 (três) horas antes do início da viagem. A cada viagem, a empresa é obrigada a reservar até 2 (dois) assentos para as pessoas portadoras de deficiência que possuírem a carteira do Passe Livre.

Se essas vagas já estiverem ocupadas, a empresa é obrigada a reservar outra data e horário para a viagem do portador da carteira do Passe Livre.

SITES E TELEFONES ÚTEIS

- Posto de Atendimento
- SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo
- Brasília/DF
- Telefones (61) 315-8257, (061) 315-8261, (061) 315-8253, 0800-61-0300
- E-mail: passelivre@transportes.gov.br
- Site: www.transportes.gov.br

LEMBRE-SE:
Não aceite qualquer tipo de intermediários. A solicitação do Passe Livre Interestadual é totalmente gratuita e poderá ser feita por qualquer pessoa;
A carteira dá direito à isenção do pagamento da tarifa unicamente para o seu proprietário, não podendo ser emprestada;
A carteira do Passe Livre não dá direito à isenção de tarifas aos acompanhantes dos pacientes.

Fonte: www.abcancer.org.br

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Isenção do imposto de renda na aposentadoria

O paciente com câncer tem direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria?

Sim. Os pacientes com câncer estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII) Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento o doente de câncer que recebeu os referidos rendimentos. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV)

Como fazer para conseguir o benefício?

Para solicitar a isenção, o paciente deve procurar o órgão que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc) munido de requerimento. A doença será comprovada por meio de laudo pericial, que é emitido por serviço médico oficial da União (como o INCA), dos estados, do DF e dos municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle.
(Lei nº 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, §§ 4º e 5º ; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º)

Quais são os documentos necessários para solicitar o benefício?

Os documentos necessários para o requerimento são:

1. Cópia do Laudo Histopatológico
(estudo em nível microscópico de lesões orgânicas);
2. Atestado médico que contenha:
- diagnóstico expresso da doença;
- CID (Código Internacional de Doenças);
- menção ao Decreto nº 3000 de 25/03/99;
- estágio clínico atual da doença e do doente;
- carimbo legível do médico com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina).

Quando o paciente começa a estar isento do imposto de rendaSe após a solicitação e realização da perícia médica o pedido for aceito, a isenção de imposto de renda para os doentes aposentados é automática. Só têm direito ao pedido de isenção os pacientes aposentados.

Fonte: Receita Federal

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Transporte Urbano Gratuito - Manaus

O decreto municipal nº 7739, art. nº 261 de 18 de janeiro de 2005, define que estão isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos urbanos:

Art.261 - LOMAN

I - pessoas portadoras de necessidades especiais de natureza física, auditiva, mental e visual em atividade escolar, ou em tratamento reabilitatório, em centros especializados;
II - idosos maiores de 60 (sessenta) anos;
III - pessoas portadoras de elevado grau de deficiência, com reconhecida impossibilidade de locomoção, segundo enquadramento legal por meio de regulamentação específica do órgão municipal;
IV - os pacientes portadores de câncer em curso de tratamento quimioterápico, radioterápico e aqueles inseridos no Programa de Controle da Dor, bem como os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em curso de tratamento de hemodiálise, os portadores de AIDS (SIDA) e os portadores de hipertensão maligna que estejam em tratamento e que sejam comprovadamente carentes na forma da lei.

§ 1° A efetividade da isenção se dará nas seguintes condições:
a) idosos, mediante apresentação de qualquer documento legal de identificação expedido por órgão oficial;
b) crianças ou adolescentes portadores de necessidades especiais, sem qualquer exigência.

§ 2° É vedada qualquer identificação organizada pelo Poder Público ou por concessionário, para efeito dos direitos assegurados neste artigo, que possa motivar preconceito contra o portador da referida identificação.

§ 3° Estende-se ao acompanhante ou representante legal, tutor ou curador dos beneficiários do inciso I e III, o mesmo direito previsto no caput.

§ 4° O benefício do caput compreenderá todos os dias da semana, independentemente do horário a que se fizer uso.

Para dar entrada no Passe Livre, traga os seguintes documentos:

Xerox do documento de Identidade, CPF, Certidão de nascimento (crianças), foto 3x4 recente e atestado médico fornecido por instituição pública municipal, estadual, federal ou da rede credenciada ao SUS.

Para ser aceito, o atestado deve:

- ser original, ou cópia autenticada;
- ter o carimbo e assinatura do médico;
- ser legível e ter o CID atualizado;
- declarar, quando necessário, se faz tratamento continuado.

O portador de câncer preencherá uma FICHA DE CADASTRO na FCECON e no Instituto Municipal de Transportes Urbanos (IMTU) para concessão do Passa Fácil (GRATUIDADE).

www.am.manaus.gov.br

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Isenção do ICMS na compra de veículos adaptados

O que é ICMS?

O ICMS é o imposto estadual sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços. Cada Estado possui a sua própria legislação que regulamenta o imposto.

Quais são os documentos necessários para a solicitação de isenção do ICMS na compra de veículo adaptado?

O paciente deve comparecer ao Posto Fiscal da área de sua residência, apresentar o requerimento em duas vias e os seguintes documentos:

1. Declaração expedida pelo vendedor do veículo na qual conste:
- o número do CIC ou CPF do comprador;
- que o benefício será repassado ao doente;
- que o veículo se destinará a uso exclusivo do doente, impossibilitado de utilizar modelo de carro comum por causa de sua deficiência.

2. Original do laudo da perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de sua residência, que ateste e especifique:
- a incapacidade do doente para dirigir veículo comum;
- a habilitação para dirigir veículo com características especiais;
- o tipo de deficiência, a adaptação necessária e a característica especial do veículo;

3. Cópia autenticada da Carteira de Habilitação que especifique no verso as restrições referentes ao motorista e à adaptação realizada no veículo.

Para solicitar a declaração descrita acima, o paciente deve entregar ao vendedor:

1. Cópia autenticada do laudo fornecido pelo DETRAN;
2. Documento que declare, sob as penas da lei, o destino do automóvel para uso exclusivo do doente, devido à impossibilidade de dirigir veículos comuns por causa de sua deficiência.

Fonte: Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo

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Isenção de IPI na compra de veículos adaptados

Quando o paciente com câncer possui direito de solicitar a isenção de IPI na compra de veículos?

O IPI é o imposto federal sobre produtos industrializados. O paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores, que o impeça de dirigir veículos comuns. É necessário que o solicitante apresente os exames e o laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência.

Quais veículos podem ser adquiridos com isenção de IPI?

Automóveis de passageiros ou veículos de uso misto de fabricação nacional, movidos a combustível de origem renovável. O veículo precisa apresentar características especiais, originais ou resultantes de adaptação, que permitam a sua adequada utilização por portadores de deficiência física. Entre estas características, o câmbio automático ou hidramático (acionado por sistema hidráulico) e a direção hidráulica.
A adaptação do veículo poderá ser efetuada na própria montadora ou em oficina especializada. O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido.
O benefício somente poderá ser utilizado uma vez, exceto se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o benefício poderá ser utilizado uma segunda vez.

Como fazer para conseguir a isenção?

A Lei nº 10.182, de 12/02/2001, restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24/02/1995, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência. De acordo com esta lei, para solicitar a isenção o paciente deve:

1. Obter, junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN) do seu estado, os seguintes documentos:
- laudo de perícia médica com: o tipo de deficiência física atestado e a total incapacidade para conduzir veículos comuns;
tipo de veículo, com as características especiais necessárias;
- aptidão para dirigir, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
- carteira nacional de habilitação com: a especificação do tipo de veículo e suas características especiais; aptidão para dirigir, conforme o laudo de perícia médica e de acordo com resolução do CONTRAN;

2. Apresentar requerimento em três vias na unidade da secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. O requerimento deve ser dirigido à autoridade fiscal competente a que se refere o art. 6º, ao qual serão anexadas cópias autenticadas dos documentos citados acima. O Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal de Inspetoria de Classe "A", com jurisdição sobre o local onde reside o paciente, são as autoridades responsáveis pelo reconhecimento da isenção.

As duas primeiras vias permanecerão com o paciente e a outra via será anexada ao processo. As vias do doente devem ser entregues ao distribuidor autorizado da seguinte forma:

a) a primeira via, com cópia do laudo de perícia médica, será remetida pelo distribuidor autorizado ao fabricante ou ao estabelecimento;
b)a segunda via permanecerá em poder do distribuidor.
É importante que, na nota de venda do veículo, o vendedor faça a seguinte observação:

I - "Isento do imposto sobre produtos industrializados – Lei nº 8.989, de 1995", no caso do inciso I do art. 9º; ou
II - "Saída com suspensão do imposto sobre produtos industrializados - Lei nº 8.989, de 1995", no caso do inciso II do art.9º.

Fontes: Receita Federal e Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores

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Isenção de IPVA para veículos adaptados

O que é IPVA?

É o imposto estadual referente à propriedade de veículos automotores. Cada Estado tem a sua própria legislação sobre o imposto. Confira na lei do seu Estado se existe a regulamentação para isentar de impostos os veículos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos.
Veja alguns estados que possuem a regulamentação:

Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Minas Gerais
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
São Paulo

Caso o paciente já tenha adquirido veículo anterior com isenção, o que deve fazer para transferi-la para o novo veículo?

O paciente deve ter cópia do comprovante de Baixa de Isenção do veículo antigo. Para o carro novo, ele deverá providenciar uma cópia de nota fiscal de compra e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) com a etiqueta da placa do veículo.

Fonte: www.abcancer.org.br

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Quitação do financiamento da casa própria

Quando o paciente com câncer pode solicitar a quitação do financiamento?

O paciente com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação. Para isso deve estar inapto para o trabalho, e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

Qual valor pode ser quitado?

Ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário também paga um seguro que lhe garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte. Em caso de invalidez, o seguro quita o valor correspondente ao que o paciente deu para o financiamento.
A entidade financeira que efetuou o financiamento do imóvel deve encaminhar os documentos necessários à seguradora responsável.

Saque do FGTS O trabalhador com câncer pode realizar o saque do FGTS?

Sim. O FGTS pode ser retirado pelo trabalhador que tiver neoplasia maligna (câncer) ou por aquele que possuir dependente portador de câncer.

Quais os documentos necessários para o saque do FGTS?

1. Documento de identificação;
2. Carteira de trabalho;
3. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
4. Original e cópia do Laudo Histopatológico (estudo em nível microscópico de lesões orgânicas) ou Anatomopatológico (estudo das alterações no organismo pela patologia), conforme o caso;
5. Atestado médico* que contenha:
- diagnóstico expresso da doença;
- CID (Código Internacional de Doenças);
- menção à Lei 8922 de 25/07/94;
- estágio clínico atual da doença e do doente;
- CRM e assinatura do médico, carimbados.
6. Comprovante de dependência, se for o caso. * A validade do atestado médico é de 30 dias.

Qual o valor a ser recebido na retirada do FGTS?

O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho. No caso de motivo de incapacidade relacionado ao câncer, persistindo os sintomas da doença, o saque na conta poderá ser efetuado enquanto houver saldo, sempre que forem apresentados os documentos necessários.

Fonte: Caixa Econômica Federal

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Saque do FGTS

O trabalhador com câncer pode realizar o saque do FGTS?

Sim. O FGTS pode ser retirado pelo trabalhador que tiver neoplasia maligna (câncer) ou por aquele que possuir dependente portador de câncer.

Quais os documentos necessários para o saque do FGTS?

1. Documento de identificação;
2. Carteira de trabalho;
3. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
4. Original e cópia do Laudo Histopatológico (estudo em nível microscópico de lesões orgânicas) ou Anatomopatológico (estudo das alterações no organismo pela patologia), conforme o caso;
5. Atestado médico* que contenha:
- diagnóstico expresso da doença;
- CID (Código Internacional de Doenças);
- menção à Lei 8922 de 25/07/94;
- estágio clínico atual da doença e do doente;
- CRM e assinatura do médico, carimbados.
6. Comprovante de dependência, se for o caso.

* A validade do atestado médico é de 30 dias.

Qual o valor a ser recebido na retirada do FGTS?

O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho. No caso de motivo de incapacidade relacionado ao câncer, persistindo os sintomas da doença, o saque na conta poderá ser efetuado enquanto houver saldo, sempre que forem apresentados os documentos necessários.

Fonte: Caixa Econômica Federal

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Saque do PIS

O trabalhador com câncer pode realizar o saque do PIS?

Sim. O PIS pode ser retirado na Caixa Econômica Federal pelo trabalhador cadastrado que tiver neoplasia maligna (câncer) ou o trabalhador que possuir dependente portador de câncer.

Quais os documentos necessários para o saque do PIS?

1. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
2. Carteira de trabalho;
3. Documento de identificação;
4. Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento do doente (com assinatura do primeiro, reconhecida em cartório), com as seguintes informações:
- diagnóstico expresso da doença;
- estágio clínico atual da doença e do doente;
- CID (Classificação Internacional da Doença);
- menção à Resolução 01/96, de 15/10/1996, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;
- carimbo que identifique o nome/CRM do médico;
- cópia do exame histopatológico ou anatomopatológico que comprove o diagnóstico;- comprovação da condição de dependência do doente, quando for o caso.

Qual valor tem o paciente a receber?

O trabalhador receberá o saldo total de quotas e rendimentos.

Fonte: Caixa Econômica Federal

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Passe Livre

O decreto municipal nº 7739, art. nº 261 de 18 de janeiro de 2005, define que estão isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos urbanos:

Art.261 - LOMAN

I - pessoas portadoras de necessidades especiais de natureza física, auditiva, mental e visual em atividade escolar, ou em tratamento reabilitatório, em centros especializados;
II - idosos maiores de 60 (sessenta) anos;
III - pessoas portadoras de elevado grau de deficiência, com reconhecida impossibilidade de locomoção, segundo enquadramento legal por meio de regulamentação específica do órgão municipal;
IV - os pacientes portadores de câncer em curso de tratamento quimioterápico, radioterápico e aqueles inseridos no Programa de Controle da Dor, bem como os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em curso de tratamento de hemodiálise, os portadores de AIDS (SIDA) e os portadores de hipertensão maligna que estejam em tratamento e que sejam comprovadamente carentes na forma da lei.

§ 1° A efetividade da isenção se dará nas seguintes condições:
a) idosos, mediante apresentação de qualquer documento legal de identificação expedido por órgão oficial;
b) crianças ou adolescentes portadores de necessidades especiais, sem qualquer exigência.
§ 2° É vedada qualquer identificação organizada pelo Poder Público ou por concessionário, para efeito dos direitos assegurados neste artigo, que possa motivar preconceito contra o portador da referida identificação.
§ 3° Estende-se ao acompanhante ou representante legal, tutor ou curador dos beneficiários do inciso I e III, o mesmo direito previsto no caput.
§ 4° O benefício do caput compreenderá todos os dias da semana, independentemente do horário a que se fizer uso.

Para dar entrada no Passe Livre, traga os seguintes documentos:

Xerox do documento de Identidade, CPF, Certidão de nascimento (crianças), foto 3x4 recente e atestado médico fornecido por instituição pública municipal, estadual, federal ou da rede credenciada ao SUS.

Para ser aceito, o atestado deve:

- ser original, ou cópia autenticada;
- ter o carimbo e assinatura do médico;
- ser legível e ter o CID atualizado;
- declarar, quando necessário, se faz tratamento continuado.

O portador de câncer preencherá uma FICHA DE CADASTRO na FCECON e no Instituto Municipal de Transportes Urbanos (IMTU) para concessão do Passa Fácil (GRATUIDADE).

Fonte: www.manaus.am.gov.br

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